CARTA AOS PARLAMENTARES - PLP 549/09

Brasília-DF, 24 de março de 2010

Senhores Parlamentares,

A FASUBRA Sindical, entidade nacional representativa dos(as) trabalhadores(as) técnico-administrativos em educação das Universidades Brasileiras, tem um compromisso histórico na luta pela construção de um modelo de Estado, que cumpra com o papel de transformação da sociedade, que passa pelo investimento prioritário em políticas sociais públicas, como educação, saúde, preservação do meio ambiente, cultura, enfim todos direitos que garantam o pleno exercício da cidadania e, consequentemente, o cumprimento do papel do Estado, enquanto gestor dessas políticas.

No início do segundo mandato do Governo Lula, tramitou nesse Congresso o PLP 01, com premissas que contrariam o investimento nessas políticas, pois limita a expansão do Estado em índices, que comprometem o desafio histórico que o Brasil deve enfrentar.

Graças a nossa luta e ao comprometimento dos parlamentares que comungam com o princípio de que recursos para políticas públicas não são gastos e sim investimento, conseguimos, por um período, impedir inviabilizar ou paralisar sua tramitação.

Infelizmente, volta a tramitar nessa Casa na forma do PLP 549/09 (oriunda do Senado cujo numero era PLS 611/07), a mesma proposta determinando que o aumento das despesas com pessoal até 2019 ficará limitado ao reajuste com base na inflação do ano anterior, acrescido de 2,5% do aumento real da folha de pagamento. Isto significa que os trabalhadores do serviço público federal, mais uma vez, enfrentarão a ameaça do congelamento de seus salários.

Para nós, representantes dos trabalhadores técnico-administrativos em educação das Universidades Publicas deste País, este projeto significa congelamento do Estado, afinal, com este limitador a expansão ou mesmo a reposição do quadro de pessoal estará inviabilizada. Isso, na prática, representa a diminuição gradual da prestação de serviços públicos à população, por parte do Estado, agravada ainda pela grande maioria dos atuais trabalhadores em fase de aposentadoria, e a insegurança provocada por esse limitador, no tocante a novas contratações.

Para nós, o Estado tem que cumprir com o que determina a Constituição Federal quanto a sua competência para executar políticas públicas como saúde, educação, assistência social, entre outras.

Para a FASUBRA, estas políticas devem ser executadas por trabalhador ingresso no serviço público através de concurso público.

Em nossa opinião o Governo deveria construir uma legislação que limite o investimento em recursos para o superávit primário e não para políticas públicas. Os pagamentos com a amortização da divida ainda é muito alta para quem faz publicidade de estar emprestando dinheiro ao Fundo Monetário Internacional (FMI).

O Brasil precisa continuar investindo em concursos públicos, para responder à demanda histórica de trabalhadores dessa área; precisa valorizar e capacitar o quadro de trabalhadores públicos para, consequentemente, promover maior qualidade nesses serviços à cidadania. Por isso, somos contrários ao PLP 549 que está na contramão da história do desenvolvimento deste país, contradizendo com o projeto apresentado de ampliação e fortalecimento do Estado brasileiro.

Os trabalhadores técnico-administrativos das Universidades firmaram um acordo com o governo, cujo resultado financeiro se expira com a última tabela em julho de 2010.

Até o presente momento, o governo sequer agendou reunião para apresentar uma proposta de reajuste para estes trabalhadores. Isto significa que não teremos reajuste nenhum em 2011. No entanto, continuamos sendo o menor piso e teto de todos os trabalhadores do serviço público federal.

Além disso, o governo apresenta, através do MEC, proposta de expansão das Universidades, que necessita de pessoal qualificado, do quadro regular, para desenvolver as atividades de ensino, de pesquisa e de extensão. Esta ação demandará ampliação de vagas e concurso público, o que ficará comprometido com o PLP 549.

Senhor Parlamentar, queremos afirmar que a nossa luta não é apenas corporativa. Não lutamos apenas por salários. Queremos que o Brasil, de fato, avance e se transforme, com abertura de concursos públicos, salários justos para o conjunto dos trabalhadores do serviço público, com mais educação de qualidade, saúde, moradia, empregos, enfim, com mudanças que promovam a justiça social, diminuindo as desigualdades sociais ainda existentes em nosso país.

Diante do exposto, mais uma vez, esperamos contar com o apoio e compromisso já demonstrado por Vossa Excelência, por ocasião da tramitação de PLP’s e PEC’s que comprometem desenvolvimento de uma nação livre e soberana voltada para os interesses de sua população.

É nossa expectativa que os Senhores Deputados, não referendem a posição dos senhores SENADORES DA REPUBLICA, não permitindo que este PLP seja aprovado.

Na mesma lógica, ampliando para a compreensão da garantia da democracia no debate da Constituição Federal, apelamos para o comprometimento dessa Casa no sentido de rejeitar a PEC 341/09, que retira dos artigos da CF/88 itens importantes, que hoje se constituem em direitos sociais da população.

Estamos convictos que a Constituição precisa ser regulamentada e implementada. A retirada de artigos do seu texto significa um retrocesso em todo o processo da construção da Constituinte 88, do ponto de vista da participação ativa da cidadania. Caso esta PEC seja aprovada, significará um retrocesso das políticas públicas em nosso em país.

FASUBRA Sindical