CONVOCAÇÃO PARA NOVA ASSEMBLEIA GERAL DIA 30 DE MAIO,14h

Segunda-feira, 30 de maio, haverá assembleia estatutária, às 14h, para avaliar a compra de sede campestre da entidade.

Assembleia aprova proposta de seguir negociações com o governo

Após avaliar as negociações com o governo e o indicativo de greve, a assembleia geral da ASUFPel realizada hoje, 26 de maio, aprovou a proposta de seguir negociando com o governo a pauta de reivindicações. Após a decisão foram escolhidos os delegados que irão representar a ASUFPel na Plenária da FASUBRA. Além do Coordenador, Darci Cardoso pela direção da ASUFPel, foram eleitos os representantes pela base: Silvana da Faculdade de Odontologia e Gustavo pela Pró-Reitoria de Graduação.

Eixos da Campanha Salarial dos Servidores Públicos Federais:

01. Contra qualquer reforma que retire direitos dos trabalhadores;

02. Regulamentação/institucionalização da negociação coletiva no setor público e direito de greve irrestrito;

03. Retirada
dos PLP´s, MP´s, Decretos contrários aos interesses dos servidores
públicos (PLP 549/09, PL 248/98, PLP 92/07, MP 520/10 e demais
proposições);

04. Cumprimento por parte do overno dos acordos firmados e não cumpridos;

05. Política salarial permanente com reposição inflacionária, valorização do salário base e incorporação das gratificações;

06. Paridade entre ativos, aposentados e pensionistas;

07. Definição de data-base (1º de maio).

CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DIA 26 DE MAIO,14h

- Informes locais e nacionais;
- Avaliação das negociações com o governo e indicativo de greve;
- Escolha de delegados para a Plenária da FASUBRA;
- Outros Assuntos.

Resolução da Direção Nacional aprovada pela Plenária da Fasubra

Após a longa análise de conjuntura, a Plenária Nacional Estatutária da FASUBRA Sindical (PNE) homologou o texto da Direção Nacional, que inclui o indicativo de deflagração de greve dos trabalhadores administrativos das IFES para 6 de junho. Na ocasião também foram aprovados o conjunto de resoluções e o calendário de mobilização
A atuação da FASUBRA e do conjunto dos federais forçaram o governo Dilma, por meio da Ministra Mirian Belchior, a estabelecer uma agenda de negociações gerais e setoriais, que se iniciou no dia 04 de maio de 2011 e teve continuidade noutra reunião que durou o dia inteiro na última terça-feira (11.05).
Por entender que as negociações não evoluiram, a Direção da FASUBRA propõe a construção do indicativo de deflagração de greve a partir de 06 de junho 2011, caso a reunião agendada para o dia 24 de maio 2011 com o Governo não apresente contrapropostas que contemplem os itens da pauta protocolada no MPOG, atendendo aos anseios da categoria.


Este indicativo será avaliado na plenária nacional no dia 31 de maio, a partir das seguintes premissas:

- Apresentação de recursos orçamentários para serem alocados no piso da Tabela Salarial para 2011 ou 2012;

- Propostas que resolvam a questão do VBC e reposicionamento de aposentados, com ampliação de direitos para 2011;

- Avanços nas propostas que possibilitem resolução sobre a racionalização de cargos, conforme deliberação de plenária da Federação, ainda em 2011;

- Resolução do Anexo IV, com ampliação de percentual horizontal para todas as classes e reajuste dos benefícios, a partir de 2011.

A Direção Nacional entende, ainda, que a postergação da reunião marcada para o dia 24 de maio, bem como a criação de nova agenda, sem apresentação de propostas concretas e objetivas, será encaminhada a imediata deflagração da greve para o dia 06 de junho.

CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DIA 11 DE MAIO

A Coordenação Geral da ASUFPel Sindicato, nos termos do artigo 16, §1º do Estatuto Social, convoca os servidores federais em educação de Pelotas e Capão do Leão, ativos e inativos (aposentados) para comparecerem à assembleia geral extraordinária a ser realizada no dia 11 de maio de 2011, às 14h em primeira convocação e às 14h30min em segunda convocação, na sede da entidade, sito à Rua 15 de Novembro, nº 262, para tratar dos seguintes assuntos:

- Informes locais e nacionais;

- Relato das reuniões com o governo sobre a pauta de reivindicações – Avaliação e encaminhamentos.

- Escolha de delegados sobre a Plenária da FASUBRA;

- Outros Assuntos.

DIAP: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: SERVIDORES CONTRÁRIOS AO PL 1.992/07

Durante audiência pública realizada na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (27), associações e sindicatos de servidores públicos federais foram uníssonos em combater o PL 1.992/07, do Executivo, que institui o regime de previdência complementar, fixa o teto da aposentadoria no serviço público ao que é pago pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp).

Enviado ao Congresso no segundo mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o projeto longe de garantir melhoria nas aposentadorias dos servidores e na prestação dos serviços demandados pela população, ameaça direitos e pode sucatear a Administração Pública, além da possibilidade de privatização do regime de previdência própria dos servidores com a transferência para o mercado financeiro dos recursos provenientes do desconto nos holerites dos servidores.

TCU contra

"Apesar de o projeto ser de 2007, o tempo não é longo. A primeira reflexão deve ser no sentido de que as leis devem ser concebidas a partir de modelos pré-concebidos. O Regime Geral da Previdência Social é modelo para inclusão social. O ‘regime próprio [dos servidores]', ao contrário, não pretende inclusão social, mas garantir o funcionamento do estado", esclareceu o representante do Tribunal de Contas da União, Paulo Roberto Wiechers Martins, que falou em nome do ministro do TCU, Ubiratan Aguiar.

Quanto ao suposto déficit da Previdência, o representante do TCU, órgão que tem como missão institucional, entre outras, apurar denúncias apresentadas pelo cidadão, partido político, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades na aplicação de recursos federais, enfatizou que a Constituição de 1988 migrou 650 mil trabalhadores celetistas para o Regime Jurídico Único (RJU) sem que houvesse a compensação da contribuição para o regime próprio.

E foi além: "A modalidade de contribuição definida - na qual o contribuinte sabe quanto contribuirá, mas não prevê o quanto vai receber - prevista no PL 1.992, é um risco muito grande e o resultado negativo da capitalização, caso ocorra, tende a ser transferido para o beneficiário (servidor)."

Suposto déficit

Para o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Henrique Nelson Calandra, o suposto déficit da Previdência decorre do fato inconteste de que muitos débitos são realizados na contra da Previdência e da Assistência Social, em sua grande maioria provenientes de concessões e não oriundas dos servidores públicos.

"Vivemos hoje um crescimento de 7% e ficamos olhando para o fantasma do déficit. Não podemos retroceder. Se o Estado quer a previdência complementar, deve assumir o ônus e garantir a permanência de conquistas e direitos". Ao finalizar sua participação o magistrado foi enfático: "Celso de Mello diz que temos a melhor Constituição do mundo, falta apenas uma frase: cumpra-se".

Modelo de Estado

Para Júlio Marcelo de Oliveira, da Associação Nacional dos Ministérios Públicos de Contas (Ampcon), o suposto déficit de R$ 50 bilhões na previdência proveniente de gastos com a aposentadoria dos servidores não será sanado com a aprovação do projeto.

"No passado permitiram a migração de 650 mil trabalhadores celetistas para o Regime Jurídico Único sem a devida contraprestação das contribuições realizadas ao RGPS para o regime próprio".

Ainda segundo Júlio, além do suposto déficit não ser superado, o que não está sendo discutido no projeto é o modelo de Estado para o País. "Quem vai se sentir atraído para reconstruir a saúde e a educação sem atratividades nas carreiras do serviço público. Queremos e lutamos para que as próximas gerações tenham serviços públicos cada vez melhores e não o contrário", garantiu.

Outro aspecto apontado por Júlio Marcelo é quanto à natureza jurídica da previdência complementar que no seu entendimento deve ser criada e regulada por lei complementar e não por legislação ordinária como está sendo discutido no Congresso. "Insegurança jurídica compromete a qualidade do serviço público ainda mais quando observamos que a contribuição é definida e o benefício não".

Confisco das contribuições

O representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Lima Azevedo, por sua vez, demonstrou-se preocupado com o possível confisco das contribuições realizadas pelos servidores.

O projeto do governo não prevê a retirada, pelo servidor, do montante acumulado e capitalizado durante o período que vier a ficar vinculado à Funprev e caso venha a deixar o serviço público antes de se aposentar.

Já para a diretora do Sindicato dos Servidores do Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União, Luciene Pereira da Silva, o PL 1.992 está conectado ao interesse maior do governo, qual seja, criação da famigerada fundação pública de direito privado consubstanciado no PLP 92/07, que também tramita no Congresso Nacional.

Ao refutar os argumentos do governo da necessidade e urgência de criação da previdência complementar para os servidores públicos, o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e do Fórum Nacional de Carreira Típica de Estado (Fonacate), Jorge Cezar Costa, foi enfático em dizer que o servidor público não carece da fundação porque a mesma não vai protegê-lo, tampouco a sua família na velhice ou em casos de infortúnios.

"Apresentamos mais de 41 emendas. O projeto carece de definição técnica quanto ao modelo de contribuição e o benefício que será garantido ao servidor que vier aderir à previdência complementar".

Servidor, "vilão" da previdência

Para o representante da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe), "a imprensa elegeu o gasto público com a Previdência e dentro dela o servidor como vilão do suposto déficit. No entanto, garantiu Jean Loyola, há diversos estudos, inclusive do próprio governo, que garantem que a Previdência é superavitária".

E continuou: "No Judiciário e no MPU, a Previdência é superavitária. No Executivo, os recursos arrecadados são suficientes para custear as aposentadorias. Problemas podem ocorrer nas aposentadorias e benefícios rurais, já que muitas vezes foram e continuam sedo concedidos sem a contraprestação contributiva".

Não à previdência complementar

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Pedro Delarue defendeu "uma emenda que acabe com a possibilidade de instituição da previdência complementar, prevista desde 2003 e até o momento não implantada pelo governo porque há dúvida de sua criação."

"O conselho deliberativo da fundação de previdência complementar só tem patrão. Não está faltando representação dos trabalhadores?", acrescentou.

Por último, destacou Delarue, o projeto permite a terceirização dos recursos arrecadados. Será o maior fundo de previdência e com a possibilidade de ser entregue para o setor financeiro.

Pontos destacados pelo relator

Após a audiência, o deputado Silvio Costa (PTB-PE), relator do projeto, disse estar convencido da necessidade de mudança de três artigos do PL 1.992/07, a saber:

1) Artigo 4º - modificação no parágrafo único que estabelece a estruturação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp) sob a forma de fundação com personalidade jurídica de direito privado, gozo de autonomia administrativa, financeira e gerencial;

2) Artigo 5º para garantir a presença de representante dos servidores no conselho deliberativo da Funpresp; e

3) Artigo 15 para estabelecer a não privatização do fundo de previdência complementar dos servidores.

Apresentação do parecer

O relator pretende apresentar e incluir seu parecer para votação na Comissão de Trabalho na segunda quinzena de maio.

Fonte: DIAP